Crédito presumido de CBS sobre estoque

CBS e IBS: se a compra gera crédito, por que levantar o estoque?

Pense numa loja do Lucro Presumido que fecha 2026 com R$ 500 mil em mercadorias na prateleira. Ela comprou tudo sob as regras do PIS/Cofins cumulativo, sem tomar crédito nenhum. Em janeiro de 2027, vai vender essas mesmas mercadorias já com CBS. Sem uma regra de transição, ela pagaria o tributo novo cheio sobre um estoque que nunca gerou crédito.

É para esse caso que existe o crédito presumido de CBS sobre o estoque de abertura. E é por isso que o inventário de 31/12/2026 importa tanto.

Como funciona o crédito das novas compras?

No regime regular de CBS e IBS, as aquisições podem gerar créditos, respeitadas as condições e restrições legais. Esse aproveitamento não depende só da entrada da nota fiscal. Na regra geral, depende da extinção do débito tributário da operação, com as exceções previstas na legislação.

Isso vale para o que for comprado a partir de 2027. O estoque que vem de 2026 segue outra regra.

Quem tem direito ao crédito sobre o estoque?

A principal hipótese alcança empresas que estavam no regime cumulativo de PIS/Cofins em 31/12/2026 e passam ao regime regular da CBS em 2027. Na prática, boa parte dos negócios do Lucro Presumido.

O crédito cobre os bens sobre os quais não houve apropriação de créditos de PIS/Cofins por causa desse regime. Ficam de fora, entre outras hipóteses, aquisições com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência dessas contribuições e os bens do ativo imobilizado. A regra vale só para a CBS: não gera crédito de IBS.

A base legal é o art. 381 da Lei Complementar nº 214/2025, regulamentado pelos arts. 605 a 613 do Decreto nº 12.955/2026.

Quanto vale esse crédito?

Para bens adquiridos no País, o crédito é de 9,25% sobre o valor do estoque elegível. No exemplo da loja, R$ 500 mil de estoque elegível geram cerca de R$ 46.250 de crédito.

Esse valor não vira dinheiro no caixa de uma vez. Ele só pode ser usado para compensar CBS, em 12 parcelas mensais, o que dá algo perto de R$ 3.850 por mês no exemplo.

Qual é a importância do inventário?

O estoque de referência é o existente em 1º de janeiro de 2027, mas o levantamento precisa ser feito em 31 de dezembro de 2026, com identificação e valoração de cada item. Não basta informar um saldo global: a empresa precisa demonstrar a composição, com quantidades, custos e documentos de aquisição.

O que recomendamos fazer agora?

Na MCD, a nossa orientação para quem está nesse grupo é uma só: aperte o controle das notas fiscais de entrada a partir de hoje.

O problema mais comum que vemos é o item sem rastreabilidade. Na contagem, a mercadoria está fisicamente lá, mas não se encontra a nota de compra que a sustenta: o documento foi extraviado, o XML não foi importado para o sistema ou o cadastro do produto não bate com a descrição da nota. Seja qual for o motivo, sem a nota não há como comprovar a aquisição nem o custo, e esse item deixa de compor o crédito presumido.

Por isso, mantenha as notas arquivadas e separadas, de forma que cada item do inventário de 31/12 tenha a sua nota de compra por trás. Confira se o cadastro do produto no sistema bate com a descrição da nota e se o estoque físico bate com o sistema e com a contabilidade. Diferença descoberta em dezembro vira correria. Descoberta agora, ainda dá tempo de ajustar.

Se sua empresa é do Lucro Presumido e trabalha com estoque, a MCD pode calcular quanto do seu estoque deve entrar no crédito e organizar a documentação até a virada do ano.

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